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O artigo 487 da Lei 13105/15 define as situações em que ocorre resolução de mérito no processo civil. Veja o texto completo, a doutrina e os diários relacionados ao tema.
- Diários 11.913.003 )
Diários 11.913.003 ) - Art. 487 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Jurisprudência 6.841.409 )
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- Peças Processuais 714.627 )
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- Notícias 180 )
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- Diários 11.913.003 )
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
- O Que É Mérito Do processo?
- O Que É Resolução de Mérito Novo CPC?
- Quando ocorre Extinção Do Processo Sem Resolução Do mérito?
- O Mérito Não Foi Resolvido. E Agora?
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Embora seja do conhecimento de quem é da área da advocacia, vale ressaltar o que é o mérito. Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial. Logo, a resolução ocorre quando o magistrado examina esse pedido, ou seja, diz quem está com a razão no processo. Para isso, analisa o cont...
Conforme a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo. O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão. Mediante a uma dessas situações, também há a resolução do mérito, conforme o nov...
O processo pode estar com algum tipo de vício ou defeito que não há como corrigir. Com isso, o processo é extinto sem a resolução do mérito. Essa hipótese é a que consta no artigo 485. Ou seja, existindo o defeito, o magistrado não tem como analisar a relação de direito material em função da falha que há no processo. Dessa maneira, expede uma sente...
Em segundo lugar, é necessário pagar ou realizar o depósito das custas processuais e dos honorários advocatícios. Essa é uma exigência da legislação para garantir que o acionamento do poder Judiciário não será sem propósito. Engana-se, porém, quem pensa que a mesma ação pode ser ajuizada várias vezes já que o novo CPC permite. Na verdade, o próprio...
Saiba o que significa resolver o mérito no processo civil e quando ocorre a extinção sem resolução do mérito. Entenda as diferenças entre procedência, improcedência, prescrição, decadência e reconhecimento de procedência.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: PETIÇÕES. I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; PETIÇÕES. II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; PETIÇÕES. III - homologar: PETIÇÕES.
Saiba o que é e quando ocorre a resolução de mérito no processo civil, segundo o artigo 487 do Código de Processo Civil. Veja também a referência, a ementa, a pesquisa na norma e a relação de artigos relacionados.
24 de nov. de 2020 · Saiba o que é sentença, como se diferenciar entre extinção sem e com resolução de mérito, e quais são as hipóteses de cada caso. Veja exemplos práticos e comentários sobre o novo Código de Processo Civil de 2015.
Saiba o que diz o art. 487 do CPC sobre a extinção do processo por resolução de mérito. Veja as hipóteses, os recursos e as diferenças entre sentença e extinção.
