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Saiba o que diz o artigo 915 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, que regula o prazo e a forma de oferecimento dos embargos à execução. Acesse também doutrina, diários e outros assuntos relacionados.
- Doutrina 75 )
Doutrina 75 ) - Art. 915 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
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25 de set. de 2023 · Saiba o que diz o art. 915 do CPC sobre o prazo e as condições para a apresentação de embargos na fase de execução. Veja também como funciona a comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem e como um escritório pode garantir o cumprimento do art. 915.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Saiba como se calcula o prazo para oferecimento dos embargos à execução, conforme o art. 915 do Código de Processo Civil. Veja também as exceções, os casos especiais e a comunicação eletrônica.
- Art. 914 Do Novo CPC
- Art. 915 Do Novo CPC
- Art. 916 Do Novo CPC
- Art. 917 Do Novo CPC
- Art. 918 Do Novo CPC
- Art. 919 Do Novo CPC
- Art. 920 No Novo CPC
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Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1oOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade p...
Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do ...
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao...
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: 1. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 2. penhora incorreta ou avaliação errônea; 3. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 4. retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; 5. incompetência abso...
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: 1. quando intempestivos; 2. nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; 3. manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1oO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2oCessando as circunstâncias que a mot...
Art. 920. Recebidos os embargos: 1. o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; 2. a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; 3. encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.
O artigo explica os embargos à execução, uma forma recursal no processo de execução, com base no Novo Código de Processo Civil. Não trata do art. 915, que é uma lei especial sobre a execução de títulos e documentos.
O art. 915 , § 1.º , in fine , CPC , ressalva a situação dos cônjuges ou companheiros... Os embargos têm de ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma comum (art. 231 , CPC ) e observado o art. 219 , CPC.
14 de ago. de 2023 · Saiba o que diz o art. 915 do Código de Processo Civil sobre o prazo e a forma de oferecimento dos embargos à execução. Veja também as exceções, os casos especiais e as referências jurídicas.
