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O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as situações que permitem ao empregador dispensar o empregado sem indenização. Entre elas estão a improbidade, a incontinência de conduta, a condenação criminal, a desídia, a violação de segredo, a indisciplina, a ofensa e a prática de jogos de azar.
- Doutrina 66 )
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Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações ...
- O Que É Demissão por Justa causa?
- Faltas Que levam à Demissão por Justa Causa
- Quantas Advertências Geram Justa causa?
- Quantos Dias de Falta Dá Justa causa?
- E Quais São OS Direitos de Quem É demitido por Justa causa?
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A demissão por justa causaé uma alternativa ao empregador para que ele possa demitir um funcionário com uma justificativa válida pautada no artigo 482, da CLT, como já mencionado. Esse artigo cita as faltas graves pelas quais um funcionário pode ser demitido sem aviso prévio e sem pagamento de multas por parte do empregador. É importante reafirmar ...
São vários os motivos e citaremos as alíneas que constam do artigo. Todos esses motivos devem ser interpretados de maneira literal para a dispensa do empregado.
De modo geral, não há um número exato que indique que um funcionário pode ser demitido por justa causa. Inclusive, a demissão por justa causa pode ser feita sem aviso prévio ao funcionário, já que se baseia em faltas graves cometidas pelo próprio empregado. Para demitir por justa causa, o empregador não precisa ter advertido o funcionário, basta in...
De acordo com a CLT, um funcionário pode ser demitido por justa causa por abandono de emprego. Essa configuração se dá caso o empregado falte ao serviço por 30 dias consecutivos. Caso as faltas sejam intervaladas e não em dias corridos, não há configuração de abandono de emprego, logo, a demissão por justa causa não é válida. Vale ressaltar que, em...
Tendo sido demitido por falta grave, o funcionário só terá direito ao saldo do salário pendente, 13º salário integral caso vencido e férias vencidas, caso tenha. Todos os outros direitos como FGTS e seguro-desemprego não valem para quem é demitido por justa causa. No entanto, o funcionário tem direito a uma justificativa, mesmo que apenas por escri...
Saiba o que é demissão por justa causa, quais são os motivos válidos e as consequências para o empregado. O artigo 482 da CLT lista as faltas graves que permitem o empregador rescindir o contrato sem pagar multas trabalhistas.
2 de fev. de 2024 · Categorias Gestão de Talentos. O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V (“Da Rescisão”), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O termo justa causa se refere às violações realizadas pelo funcionário que quebram a confiança até então depositada nele, tornando inviável a ...
- ➜ Demissão por ato de improbidade – art. 482, alínea “a”, da CLT: Na esfera privada, o ato de improbidade é aquele que se subsume a uma “conduta desonesta” praticada pelo empregado.
- ➜ Incontinência de conduta e mau procedimento – art. 482, “b”, da CLT: A alínea “b”, do art. 482 da CLT traz duas situações que podem ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
- ➜ Rescisão contratual por “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;” – art.
- ➜ Condenação criminal transitada em julgado que impossibilite o trabalho – art. 482, “d”, da CLT: Para que seja possível a justa causa com base no art. 482, d, da CLT, é necessário o preenchimento de alguns requisitos além da mera condenação criminal.
14 de mai. de 2024 · Saiba quais são as condutas que ensejam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador, conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Veja também as diferenças entre rescisão e demissão e as consequências jurídicas.
O artigo 482 da CLT lista as situações que constituem justa causa para o empregador dispensar o empregado, como improbidade, incontinência, concorrência, condenação criminal, desídia, embriaguez, violação de segredo, indisciplina, abandono, ofensas, jogos de azar e perda de habilitação. O artigo também prevê a dispensa por atos atentatórios à segurança nacional.
