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Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público;
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Art. 247. - A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44 (Nova redação ao caput).
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: PETIÇÕES. I - nas ações de estado, observado o disposto no Art. 695, § 3º ; MAIS. II - quando o citando for incapaz; MAIS. III - quando o citando for pessoa de direito público; MAIS.
14 de ago. de 2023 · Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; II – quando o citando for incapaz; III – quando o citando for pessoa de direito público;
6 de dez. de 2021 · Pela nova redação dada ao artigo 247 do CPC, a citação eletrônica, assim como a postal, seria vedada nos seguintes casos: 1) "ações de estado"; 2) quando o citando for incapaz; 3) quando o citando for pessoa de direito público; 4) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e 5) quando o autor, just...
26 de ago. de 2021 · Art. 247 - A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44 (Nova redação ao caput).
