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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
2 de jun. de 2021 · O que é o art 231? O art 231 do CPC é o responsável por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que é considerado o primeiro do prazo. Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela ré.
29 de set. de 2020 · Entenda tudo sobre o art. 231 do Novo CPC e saiba identificar qual é o dia de início da contagem dos seus prazos processuais.
Art. 231. - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: PETIÇÕES. I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; MAIS. II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; MAIS.
25 de mar. de 2019 · Art. 231 do Novo CPC: do começo dos prazos. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
