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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema.
- Doutrina 370 )
Doutrina 370 ) - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor -...
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- Legislação 45 )
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou informações insuficientes ou inadequadas. Saiba quais são os critérios para avaliar a defeituidade do serviço e as exceções à responsabilidade do fornecedor.
O caput do artigo 14, estipula a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos ocasionados aos consumidores pela má prestação de serviços, pela falta de informação adequada sobre a fruição e riscos decorrentes do serviço.
1 de mai. de 2019 · Saiba o que é o artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores. Veja os requisitos, as características e as diferenças entre defeito e vício em serviços.
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14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. PETIÇÕES.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
