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Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
27 de out. de 2023 · Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
14 de ago. de 2023 · A tutela de evidência, conforme delineada no Artigo 311 do CPC, é um mecanismo jurídico que visa agilizar o processo legal quando existem evidências claras e manifestas acerca de um direito. Esta tutela é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
17 de mai. de 2019 · A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (I) Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório: (II) As alegações puderem ser comprovadas apenas por prova documental ou houver tese firmada em recurso ...
Art. 311. - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Tutela da evidência. Inovação legislativa. I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
