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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Tópicos Deste Artigo
- Resumo sobre O Estatuto Da Criança E Do Adolescente
- O Que É O Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA)?
- Principais Direitos E Deveres Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
- Importância Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
- História Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
- Conselho Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira que define os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes.Não confere qualquer espécie de “imunidade” aos adolescentes nem permite que eles violem direitos de outros.Sua importância é considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos e deveres por parte de todos: família, sociedade e Estado.É fruto de participação da sociedade civil e levou em consideração a nossa realidade social.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de leis representado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Essa lei é muito importante porque regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de dir...
Os principais direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a rigor, são os mesmos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição Federal e legislação já existente. Eles são o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à profissionalização e à proteção no trab...
O aspecto mais importante do Estatuto da Criança e do Adolescente foi a modificação do conceito de “direito da criança e do adolescente”. Somente com a exata noção do significado e alcance dessa mudança conceitual é que compreenderemos a importância do ECA, no sentido de considerar as crianças e os adolescentes, antes de tudo, sujeitos de direitos,...
A história do Estatuto da Criança e do Adolescente está intrinsecamente ligada ao contexto de fim da Ditadura Militar e ao processo de redemocratização do Brasil. Naquele contexto, no fim da década de 1980, vários segmentos da sociedade — movimentos populares, profissionais da área da saúde, da educação e da assistência social, profissionais de ent...
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atua em âmbito municipal e tem autonomia funcional, não estando subordinado a nenhum órgão governamental. Essa autonomia visa assegurar a imparcialidade e a independência na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares são c...
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
- Professora de História
17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei ( Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor.
Com base no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, o ECA estabelece dispositivos de proteção contra o trabalho infantil. Dessa forma, fica proibido no país qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto quando na condição de aprendiz.
