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Órgão da Justiça do Trabalho, o TRT-15 julga questões relativas ao Direito do Trabalho. Utiliza o Processo Judicial Eletrônico (PJe) desde 2012.
TESES PREVALECENTES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Versão Completa. Tese Prevalecente 01: " HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não ...
Inscrição CDA. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro. CEP:13015-927 - Campinas/SP. Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 9h às 18h. Telefones: +55 (19) 3236-2100 / 3231-9500. Links Rápidos.
Jurisprudência do TRT-15. Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com busca unificada e gratuita. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida" ou pesquisar em todos os tribunais. Precedentes retirados de diversos tribunais do Brasil. Encontre e navegue por Jurisprudência e Súmulas.
Dessa forma, depreende-se que as normas provenientes do art. 71 da CLT eram tidas como de ordem pública, por relacionar-se diretamente com a saúde e segurança do trabalhador, na medida em que o intervalo busca proporcionar tempo para repouso e alimentação (MARTINS, 2013).
