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O que é IRDR? O IRDR não configura uma ação autônoma ou recurso, mas sim um incidente processual direcionado aos Tribunais de Segunda Instância (Estaduais ou Regionais), que tem como objetivo suspender o andamento de ações que versem sobre uma questão de direito específica, em casos em que fique configurada a repetição de processos ...
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta processual importante que visa a uniformizar a interpretação e a aplicação do direito em casos repetitivos. O IRDR traz diversos benefícios para o sistema jurídico, dentre os quais a celeridade processual, a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico.
8 de set. de 2023 · Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015, o IRDR é um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda instância quando houver repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.
27 de mai. de 2022 · O que é o IRDR? Inicialmente, destaca-se que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) foi uma das inovações trazidas pelo advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
14 de jan. de 2022 · Aprenda tudo sobre IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas): conceito, requisitos, procedimento, competência e muito mais.
O IRDR tem por finalidade solucionar divergência jurisprudencial estabelecida no Tribu- nal em relação a questão unicamente de direito, repetida em múltiplos processos, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O IRDR não é recurso, nem sucedâneo recursal.
17 de jun. de 2024 · O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão ...
