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Decreto nº 46.219/2018 – Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL. Art. 4º - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
Fundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91 Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.
23 de mar. de 2016 · § 13-O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, observando-se o disposto no Livro II, que regula a substituição tributária.
21 de mar. de 2019 · Manual de substituição tributária. Anexo I do Livro II do RICMS/00 – 21-03-2019. Regimes especiais ST. Documentos de arrecadação. Rede arrecadadora. Lei n°9.428/21 – Suspensão da Substituição Tributária. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001.
decreto nº 46.408 de 30 de agosto de 2018 altera o § 4º, do art. 14, do livro ii (da substituiÇÃo tributÁria), do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 27 .427/00 (ricms), para alterar o prazo de recolhimento do icms apurado por meio da devec.
Livros Fiscais. Quais são os livros fiscais? Onde se encontram estes livros? Autenticação. Prazo para escrituração. Perda, extravio ou inutilização de livros fiscais. Livros escriturados por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) Legislação Pertinente. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001. (21) 2334-4300.
