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Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
- O Que É A Lei Antitruste?
- História Da Política Antitruste No Brasil
- Antitruste: principais Modificações trazidas Pela Lei 12.529/11
- Infrações previstas Pela Lei Antitruste
- Erações legislativas: O Que Muda Com A Aprovação Da Lei 14.470/2022
- Conclusão
No Brasil, a Lei 12.529/11, conhecida como nova Lei Antitruste, é o principal dispositivo para controle e combate à formação de trustes no mercado concorrencial. No entanto, você consegue definir o que são “trustes”? De modo simples, podemos dizer quetrustessão estruturas econômicas em que empresas – que já detém a maior parte de um determinado mer...
Como muitas vezes ocorre, também no desenvolvimento de políticas públicas antitruste no Brasil, a inspiração veio a partir do que já acontecia fora do país. De maneira geral, não há consenso por parte dos estudiosos sobre a origem das primeiras políticas antitruste no mundo. Alguns afirmam que as primeiras leis antitruste teriam surgido na América ...
Agora que você já conhece o contexto histórico em que se deu o desenvolvimento da política antitruste no Brasil, é hora de entender qual o impacto da nova Lei Antitruste. A maioria dos doutrinadores avalia que esse dispositivo legal não impactou o direito material de forma relevante, já que manteve quase que inalteradas as disposições sobre infraçõ...
Embora já tenhamos esclarecido aqui o que é a Lei Antitruste e quais as principais modificações trazidas pela nova redação, cabe ainda discriminar quais são as infrações combatidas por esse dispositivo. De modo geral, a Lei Antitruste não repreende apenas a formação de trustes, mas também prevê penas para uma série de outras infrações contra a orde...
Em novembro de 2022, foi sancionada um novo texto legal, que altera alguns pontos da Lei Antitruste ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11). Estamos falando da Lei 14.470/2022, que alterou dois artigos da legislação orininal, e adicionou outros dois. Em resumo, esse novo dispositivo legal veio para esclarecer alguns procedimentos processua...
Como vimos, a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) tem um papel fundamental na consolidação dos órgãos de controle e fiscalização das relações concorrenciais no Brasil, sobretudo do Cade. A nova redação dessa legislação contribuiu ainda para esclarecer as condições em que as empresas precisam submeter suas operações aos órgãos reguladores. Frente a ...
26 de set. de 2023 · No Brasil, a lei antitruste é regulada pelo CADE, que tem o poder de investigar e punir práticas anticompetitivas, como acordos de cartel, abuso de poder de mercado, fusões e aquisições que possam prejudicar a concorrência, entre outras.
21 de ago. de 2021 · Então, neste conteúdo, o Politize! te explica como essa prática aparece na legislação brasileira. Brevemente, o que é uma política antitruste? Basicamente, antitruste quer dizer algo contrário à trustes, ou seja, contrário a formação de trustes dentro de um mercado.
A legislação antitruste foi criada no Brasil por Getúlio Vargas no período conhecido como Estado Novo (1937 - 1945) quando Vargas se candidata ao Senado Federal do Brasil. Esta lei foi criada para proibir o capital externo de comprar empresas de mesma ordem no Brasil.
Lei 12.529/2011 - Nova Lei Antitruste. quinta-feira, 8 de dezembro de 2011. Em 30 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei 12.529/2011, que trata sobre os seguintes temas: • Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; • Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;
A atual legislação antitruste brasileira tem, dessa forma, o objetivo principal de limitar o poder de mercado das empresas, impedindo a concentração oligopólica, ou até mesmo monopólica, e encorajar a competitividade empresarial (saudável), como vetor determinante para o melhor funcionamento da livre concorrência e da livre iniciativa ...
