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O novo regime jurídico da concorrência permitirá, assim, que a AdC reforce a sua transparência na prossecução da sua missão, uma vez que agora toda e qualquer ação terá de ser fundamentada de acordo com a importância e gravidade da violação em causa.
- André Miguel dos Santos Lopes da Silva
- 2013
O Direito da Concorrência é o ramo do Direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas 1 que atuam em um dado mercado.
O presente artigo pretende apresentar três grandes blocos de pesquisa para o estudante que pretende se aprofundar no Direito da Concorrência nos próximos anos.
Concorrência aos Direito da Contratação Pública, a uma preocupação crescente em prevenir que, em resultado dos procedimentos de adjudicação, decorram práticas abusivas, restritivas e anti - concorrenciais pelas entidades adjudicantes.
Direito da Concorrência - Paulo Burnier da Silveira. 1. INTRODUÇÃO. ............................................................................................ 1. 1.1 Origens e fundamentos ...................................................................... 1. 1.2 Escopo dos ilícitos concorrenciais ..............................
O direito da concorrência é o ramo do direito constituído por um conjunto de normas que visam disciplinar a actividade económica e promover a concorrência salutar nos mercados, regulando a actuação dos seus intervenientes.
Aplicação do direito da concorrência a licitações públicas cartéis.pdf — 413 KB
