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Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferência Internacional do Trabalho.
CONVENÇÃO N.o 155. CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA, A SAÚDE DOS TRABALHADORES E O AMBIENTE DE TRABALHO. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 3 de Junho de 1981, na sua 67.a sessão;
23 de jul. de 2022 · As novas Convenções fundamentais são a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, 1981 (Nº 155), ratificada pelo Brasil, e a Convenção do Quadro Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional, 2006 (Nº 187), não ratificada pelo Brasil.
convenÇÃo nº 16 da oit relativa ao exame mÉdico obrigatÓrio das crianÇas e menores empregados a bordo dos vapores
3 de jun. de 2019 · A Convenção 155 estabeleceu normas e princípios ressaltando a importância da participação, não somente do Governo, como também de empregadores e empregados, na elaboração de uma política sobre a Saúde e Segurança do Trabalho, além, também, da preocupação com o meio ambiente.
1. The enforcement of laws and regulations concerning occupational safety and health and the working environment shall be secured by an adequate and appropriate system of inspection. 2. The enforcement system shall provide for adequate penalties for violations of the laws and regulations.
Para a OIT, o trabalho decente é condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Hoje, a agenda de trabalho decente da OIT ajuda a avançar rumo à conquista de condições econômicas e
