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1 de jan. de 2020 · Consulte as tabelas de custas processuais vigentes desde 2009 até 2024, conforme as leis e portarias que regulam as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará. Veja também o modelo de solicitação de inscrição na dívida ativa e o manual de preenchimento de DAES.
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Saiba como emitir e consultar custas e DAEs no Poder Judiciário Cearense. Acesse as tabelas de custas processuais, o manual de orientação e as orientações para restituições.
Title: TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - 2024.pdf Author: 9443 Created Date: 1/10/2024 3:03:00 PM
Pode-se realizar o cálculo das custas que complementam os valores pagos a título de custas iniciais, com base em outro valor da ação. Este cálculo só poderá ser efetuado se a guia referente às custas iniciais estiver paga. As custas Complementares serão geradas pelos advogados através do portal E-saj, todavia, o
Recolhimento total inclui as custas iniciais, em conformidade e de acordo com a Tabela I, Item I-Das Causas em Geral, adicionadas das custas do Inciso III, desta Tabela; Tabela I, Item I - Das Cusas em Geral + Tabela III - Inciso III.
Consulta de Custas.
Consulta: Consulta de Custas. Custas Simplificado: Solicitação de calculo.