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  1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - SEF/MG

    Leia o passo a passo resumido. Veja um Exemplo de preenchimento e instruções de Declaração de ITCD. Tipo de transmissão: Doação de numerário. Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a doação de numerário, clique aqui. Instruções: Clique aqui para acessar as orientações de preenchimento.

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      1. Como a SEF/MG está procedendo para fiscalizar o ITCD com...

  2. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.

  3. ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.

  4. Instruções gerais para utilização do e-ITCD. Orientações básicas para utilização do sistema — recomenda-se a leitura deste documento completo antes de iniciar uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) no e-ITCD.

  5. Criando uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) via internet: - Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e, no menu TRIBUTOS, clique em ITCD. - Na tela seguinte, clique no comando indicado para criar uma nova declaração de ITCD.

  6. itcd.fazenda.mg.gov.br › consulta-certidaoITCD-SEF

    Se você precisa consultar a certidão de pagamento ou desoneração de ITCD, o imposto sobre herança e doação, acesse o site da SEF/MG e utilize o link de acesso. Você poderá verificar a situação do seu documento e obter informações sobre o e-ITCD, o sistema que simplifica e agiliza o processo de declaração e emissão do tributo.