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Princípios básicos. Regra 1. Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tor-tura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
8. Reafirma, no contexto do parágrafo 5 acima, as observações preliminares às Regras de Mandela, destaca o caráter não vinculante das Regras de Mandela, reconhece a variedade das condições jurídicas dos Estados‐Membros e, nesse sentido, reconhece que os Estados‐Membros podem adaptar a aplicação das Regras de Mandela aos seus ...
1 de ago. de 2012 · REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS. Resolução adotada a 31 de Agosto de 1955. O Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, Tendo adotado as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, anexas à presente resolução, 1.
Aprova a recomendação do grupo de especialistas de que as Regras sejam conhecidas como “Regras de Mandela”, para honrar o legado do ex-Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela, que passou 27 anos na prisão durante sua luta pelos direitos humanos globais, pela igualdade, pela democracia
DECRETA: Art. 1º Fica promulgada a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, concluída em 20 de dezembro de 2006 e firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007, anexa a este Decreto.
As chamadas Regras de Mandela surgiram em 1955 e seu nome é uma homenagem ao grande líder sul africano Nelson Mandela. Ao longo de 55 anos, os Estados usaram as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos como um guia para estruturar sua Justiça e os sistemas penais.
As Regras de Mandela, também conhecidas como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, são um conjunto de diretrizes internacionais que visam garantir o respeito aos direitos…
Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas.
As Nações Unidas lançaram nesta quarta-feira (7) as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros revisadas, apelidadas de “ Regras de Mandela ” em homenagem ao ex-presidente da África...
Nelson Mandela passou 27 anos na prisão, submetido a violações de direitos humanos que ainda são cotidianas nos presídios de todo o mundo. Sua experiência no cárcere fez com que as Nações Unidas batizassem um conjunto de parâmetros internacionais para o tratamento de presos como “Regras de Mandela”.
