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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. (QLEG Nº 7094) Assinale a alternativa incorreta em relação as disposições preliminares: A.O território do Estado somente será incorporado, dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembleia Legislativa.
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: ALTERNATIVA "C" Art. 56 – O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º – O Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
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