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14 de ago. de 2014 · O Pacto de São José da Costa Rica. Este pacto nada mais é que um tratado internacional [2], no qual a República Federativa do Brasil é signatária. O objeto limitado a este estudo esta inserido no Artigo 7, item 7. “Ninguém deve ser detido por dívida.
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Pontos gerais acerca da discussão da constitucionalidade da...
- Tudo de Declaração Universal dos Direitos Humanos
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- A prisão civil no Pacto de San José da Costa Rica e sua...
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- Pacto São José da Costa Rica e a questão da prisão
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- Enumeração de Deveres. ARTIGO 1. Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
- Direitos Civis e Políticos. ARTIGO 3. Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
- Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ARTIGO 26. Desenvolvimento Progressivo. Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
- Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação. ARTIGO 27. Suspensão de Garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
- Resumo
- 1 Introdução
- 2 Histórico Da Prisão Civil Na Legislação Brasileira
- 4 A Prisão Civil Na Jurisdição Brasileira
- 5 Ação de Alimentos
- 6 Conclusão
- 7 Referências
A Prisão Civil e o Pacto San José da Costa Rica vêm gerando uma série de divergências no mundo acadêmico, por se tratar de uma questão que envolve duas matérias tipificadas no Direito Constitucional. Esses embates vêm sendo discutidos a fim de se encontrar uma solução para dizimar todas as lacunas existentes no Ordenamento Jurídico quando se trata ...
Para solucionar um problema é preciso conhecê-lo a fundo, o presente estudo buscou por meio das Constituições pretéritas entender a prisão civil, para assim encontrar um meio de minimizar esse problema. No inicio a prisão civil era utilizada apenas como meio de escravizar o devedor e, com o passar dos anos foi se aprimorando permitindo que o devedo...
2.1 Histórico da Prisão Civil Não se pode falar de prisão civil sem ter conhecimento de como ela se originou no decorrer histórico da humanidade, mesmo quando não possuía essa nomenclatura. Os primeiros indícios de prisão civil surgiram com o Código de Hammurabi, que consistia na execução do devedor inadimplente, por parte do credor que poderia cob...
4.1 Da prisão civil Diferente da penal, a prisão civil não tem o caráter apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. Este instituto é uma extensão do título "prisão", e se faz necessário fazer uma elucidação sobre este termo. Ele é, basicamente, a privação das gara...
Antes de discorrermos sobre ação de alimentos é importante da uma classificação para ‘alimento’ a expressão “alimentos” corresponde às prestações necessárias para a satisfação das necessidades de alguém e que lhe são devidas por outrem. O pagamento dessas prestações é realizado a título de provisão, assistência ou manutenção. Os alimentos devidos d...
A prisão civil do devedor de alimentos é discutida pela doutrina e pelos Tribunais, por ser, a princípio, permitida na nossa legislação pátria, inclusive pela Constituição Federalde 1988, e proibida pelo Pacto San José da Costa Rica. O conflito existe porque o art. 5º, § 3º da Carta Magnaprevê que os tratados internacionais têm força de Emenda Cons...
MAGALHÃES Leonardo Cardoso. O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O JULGAMENTO DO RE-STF 466.343. Disponível em: http://www.cognitiojuris.com/artigos/07/06.html, acesso em: 20/05/2014, apud. (g. N., BARROSO, 2.008, p. 161) Hewerstton Humenhuk.Prisão civil. Visão do Direito Constitucional. Disponível em:http://jus.com.br/artigos/3928/prisão-civil. Ace...
27 de abr. de 2016 · O presente texto trata da influência exercida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no que tange à prisão civil do depositário infiel.
O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, consequentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
O Pacto de San José da Costa Rica foi assinado pelo Brasil em 1992, e quanto à prisão civil conflita com a disposição expressa da Constituição do Brasil, pois somente a admite como meio de coerção ao devedor de alimentos, gerando controvérsia sobre qual o critério prevalente.
11 de fev. de 2015 · Leia nesta página: Pontos gerais acerca da discussão da constitucionalidade da prisão civil diante da ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica. O tema da prisão civil vem se mostrado bastante controverso nas instâncias judiciárias, especialmente na jurisdição dos Tribunais Superiores (STJ e STF), e ...
