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O artigo explica o conceito de fragmentariedade, que limita o direito penal a casos graves de ofensa aos bens jurídicos. Também cita exemplos de jurisprudência e doutrina sobre o tema.
- Princípio da Fragmentariedade
Princípio da Fragmentariedade. O caráter fragmentário do...
- Fragmentariedade no direito penal
Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com...
- Princípio da Fragmentariedade
3 de abr. de 2024 · O princípio da fragmentariedade é um princípio fundamental do Direito Penal que visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade na aplicação da lei penal. O princípio se baseia na legalidade, na taxatividade e na irretroatividade da lei penal.
O artigo explica o que é o princípio da fragmentariedade no Direito Penal, que implica que não todas as condutas que atacam bens jurídicos são proibidas, mas apenas as mais graves e importantes. O artigo também analisa os princípios da intervenção mínima, da lesividade e da adequação social na criação dos tipos penais.
De acordo com Queiroz (2008, p. 32), “o direito penal seleciona e tipifica condutas atendendo à relevância do bem jurídico, e segundo a intensidade da lesão de que se trate, outorgando-lhes uma proteção relativa”. É possível, assim, falar em fragmentariedade sob duas perspectivas.
Um artigo que explica o conceito de fragmentariedade, um princípio do direito penal que limita a tipicidade material dos fatos. O autor cita exemplos, autores e outras teorias relacionadas ao tema.
O artigo analisa o caráter fragmentário do direito penal, que limita a atividade persecutória do Estado, e o princípio da intervenção mínima, que subsidia a demanda penal. Também discute o papel do direito processual penal no controle da fragmentariedade e da mínima intervenção.
O artigo analisa a aplicação dos princípios da fragmentariedade e da adequação social ao crime de casa de prostituição, segundo a Lei n. 12.015/2009. Baseia-se em um julgado do STF que negou a conduta tipica no caso, apesar da material atipicidade da conduta.
