Resultado da Busca
Decreto 43491 de 28/06/2022. Dispõe sobre o Auxílio Creche e Pré-Escola, de que trata a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994, destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
- Decreto nº 43491, de 28 de junho de 2022 - 43491/22 ...
28/06/2022 Ementa Dispõe sobre o Auxílio Creche e...
- Decreto nº 43491, de 28 de junho de 2022 - 43491/22 ...
28 de jun. de 2022 · Decreto Nº 43491 publicada em 28/06/2022 por Gabinete do Governador. Dispõe sobre o Auxílio Creche e Pré-Escola, de que trata a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994, destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
19 de ago. de 2022 · DECRETO Nº 43.491, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o Auxílio Creche e Pré-Escola, de que trata a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994, destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
19 de ago. de 2022 · A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que as (os/es) professoras (es) do contrato temporário passam a ter o direito ao auxílio creche. Esse direito está valendo desde junho de 2022, data da publicação do Decreto 43491, de 28 de junho de 2022.
Instituído pela Lei nº 792/1994 [1] e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022 [2], o benefício é destinado aos dependentes dos servidores no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% a 25% e proporcional ao nível de remuneração.
Estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28/4/2021 a 30/3/2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
