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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto-lei que estabelece as normas do Código de Processo Penal brasileiro.
Código de processo penal. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Edição : 5. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
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Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. TÍTULO I. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Câmara dos Deputados CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL 4ª EDIÇÃO Paola Martins Kim (organizadora) Edição atualizada até 1º/8/2023
