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Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia).
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal de 1999 estipula uma série de limites, direitos e seguros em casos de extravio de bagagem, atraso e cancelamento de voo.
A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999.
A Convenção de Montreal e o limite de indenização no transporte aéreo de carga. Em recente decisão proferida no EREsp nº 1.289.629/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a ...
A jurisprudência do STJ, ao decidir sobre a prevalência do CDC sobre a Convenção de Montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional, busca proteger os direitos dos passageiros e garantir que os danos causados sejam devidamente reparados.
