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11 de jan. de 2023 · julgamento: aÇÃo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da emenda constitucional 44/2000 do estado de minas gerais, nos termos do voto do relator.
Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 111, de 26 de juho de 2022.
- Minas Gerais.
- 2021
Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização ...
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - São objetivos prioritários do Estado: I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE IGUATAMA. PERDA DE BOLSA DE ESTUDOS AO ALUNO QUE MOVER AÇÃO JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. § 1º – Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.
