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A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes.
Neste volume, ocupa posição central a Lei n o 10.406, que em 2002 instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916. Aqui, o Código Civil é precedido pelos dispositivos constitucionais que lhe são relativos,
9 de abr. de 2024 · A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.
Criada em setembro de 2023 por iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas que trabalha na atualização do Código Civil é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. A relatoria do projeto compete à desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery e ao professor Flávio Tartuce.
Exposição de motivos do Novo Código Civil – mensagem no 160, de 10 de junho de 1975.....103 Texto do Novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Parte Geral Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais
Além das matérias específicas relacionadas às finalidades do Programa Social do Governo, a nova Lei produziu alterações relevantes no ordenamento Federal vigente, inclusive no Código Civil e no Código de Processo Civil.
