Senado vota uniformização da taxa de juros em contratos na terça - Imirante.com
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do IPCA.
O Estado do Maranhão
6 dias atrás