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8 de jul. de 2021 · nome do site? 51 votes, 58 comments. É sério, não vou ensinar como acessar, mas ele tá lá, um prato cheio pros pedófilos, pensei até que fossem apenas mulheres com….
Em 1990 entra em vigor o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), trazendo uma grande transformação em relação a tutela dos menores de idade no Brasil. Respaldado do artigo 227 da Carta Magna, o ECA, como dispõe Saraiva (2010), representa um marco no que se refere ao tratamento da criança e do adolescente.
Termo de sentido vago, utilizado para definir a pessoa com menos de 18 anos. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor, é considerado inapropriado para designar crianças e adolescentes, pois tem sentido pejorativo.
Em outras palavras, os menores de idade, ou seja, menores de 18 anos, só podem trabalhar a partir dos 14 anos, quando já são considerados adolescentes, e se for na condição de menor aprendiz e criança não pode trabalhar em hipótese alguma.
11 de mar. de 2015 · No português culto, quem ainda não atingiu a maioridade é chamado “menor de idade” – ou apenas “menor”, forma abreviada que, a depender do contexto, pode ser suficiente para ...
6 de fev. de 2024 · De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Além disso, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
