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Legislação. Manual de Precatórios e RPVs. PRECATÓRIOS FEDERAIS. Precatórios Federais de 2025 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ) Pagamento de Precatórios em cumprimento à decisão do STF nas ADIs 7047-DF e 7064-DF.
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Basicamente: Para RPV: se o valor que você tem a receber é menor que o limite estabelecido por lei para RPVs (como 60 salários mínimos para causas federais), você está automaticamente elegível para receber por RPV. A vantagem? O prazo para pagamento é bem mais curto, geralmente 60 dias.
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a requisição de pequeno valor (RPV).
