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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG. Acórdãos expand_more. Decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento.
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Repositório de sentenças que são selecionadas e enviadas por magistrados com jurisdição nas comarcas do estado, além de abranger os acórdãos das Turmas Recursais.
o arbitramento da indenização pelo dano moral. No momento, há duas correntes: uma, entendendo que a indenização é sancionatória; outra, compensatória. Qualquer corrente que se adote, a reparação pelo dano moral já representa importante conquista da humanidade na atual fase histórica. Os extintos Tribunais de Alçada brasileiros, num
18 de mar. de 2016 · Tema 880 – STF. Situação do Tema: Reconhecida a inexistência de repercussão geral. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (STJ, súmula 54). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.251204-8/001 - COMARCA DE ENTRE-
- É cabível a compensação por danos morais quando ocorrer negativação indevida, ante a comprovação de que não houve celebração de negócio jurídico entre as partes. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova.
