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Conforme consta no ART. 49º do Código de Defesa do Consumidor : O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,…
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Sim, se for num prazo de 7 dias a contar da data da entrega. Mas esse direito só vale se a aquisição não foi realizada numa loja física. Ou seja, a compra tem que ter sido a distância, pela internet, pelo telefone ou até pelo WhatsApp ou outro aplicativo de smartphone.
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