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  2. portal.stf.jus.br › jurisprudencia › sumariosumulasSupremo Tribunal Federal

    A Súmula n. 516, na qual se dispõe que “o Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”, foi editada em 3.12.1969 e, embora recepcionada pela Constituição da República de 1988, as ações que a ela deram origem são de natureza cível.

  3. portal.stf.jus.br › jurisprudencia › sumariosumulasSupremo Tribunal Federal

    Aplicação das Súmulas no STF. Súmulas. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 Súmula 4 ... Súmula 516 Súmula 517 Súmula 518 Súmula 519 Súmula 520

  4. www.buscadordizerodireito.com.br › jurisprudenciaSúmula 516-STF - Buscador Dizer o Direito

    27 de mai. de 2024 · Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Origem: STF. Ementa Oficial. A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Como o tema já caiu em concursos.

  5. www.jusbrasil.com.br › jurisprudencia › buscaSúmula 516 STF - Jurisprudência | Jusbrasil

    A Súmula 516 /STF tem incidência em causas cíveis e, excepcionalmente, penais, desde que não envolva recursos públicos repassados pela União, suas autarquias ou empresas públicas, nem sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 208 /STJ.

  6. www.jusbrasil.com.br › jurisprudencia › stfSúmula n. 516 do STF (Supremo Tribunal Federal) | Jusbrasil

    Enunciado. O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

  7. www.stf.jus.br › arquivo › cmsSúmula do STF - Completo

    SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 3 . Secretaria-Geral da Presidência . ... SÚMULA 515 291 SÚMULA 516 292 SÚMULA 517 292 SÚMULA 518 293