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SÚMULA N. 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Referências: CF/1988, art. 5º, X. CC/1916, arts. 159 e 1.553. Precedentes: REsp 129.428-RJ (4ª T, 25.03.1998 – DJ 22.06.1998) REsp 134.993-MA (4ª T, 03.02.1998 – DJ 16.03.1998) REsp 161.739-PB (3ª T, 16.06.1998 – DJ 19.10.1998) REsp 161.913-MG (3ª T, 22.09.1998 – DJ 18.12.1998)
Há 6 dias · Súmula 227. DIREITO CIVIL - DANO MORAL A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
- Pessoa Jurídica de Direito Público Pode Sofrer Dano Moral?
- 2 – É Possível Alegar A Dano Moral in Re Ipsada Pessoa jurídica?
- Condomínio Pode Sofrer Dano Moral?
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A primeira decisão que merece ênfase refere-se a admissibilidade de a pessoa jurídica de direito público vir a suportar abalo do tipomoral. Aqui é indispensável ter bastante cuidado, pois ocorreu uma virada jurisprudencial por parte do STJ, ou seja, uma alteraçãode entendimento. No ano de 2014, no informativo 534 do STJ, foi fixado a tese que a pes...
É mais do que sabido que algumas situações são graves o suficiente para se fazer presumir a prática de dano moral, pela incidência do chamado dano “in re ipsa”. É o caso da negativação indevida em banco de inadimplentes e utilização desautorizada de imagem em publicações com fins comerciais/econômicas, por exemplo. A pessoa jurídica pode ter para s...
O condomínio pode vir a sofrer dano de natureza moral? O STJ sustenta pela impossibilidade de tal reconhecimento2. Muito emboraa pessoa jurídica possa vir a ser ofendida a ponto de amargar“dano moral”, o condomínio não integra o rol do art. 44 do CC/02, sendo o condomínio um ente despersonalizado, justificativapelaqual não se fala em dano moral ou ...
Saiba como a súmula 227 do STJ, publicada em 1999, regula a indenização de dano moral pela pessoa jurídica, seja de direito público ou privado. Veja exemplos de decisões que aplicaram a súmula e as condições para ocorrência do dano moral.
7 de set. de 1999 · A súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, julgada em 08/09/1999, estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Veja o enunciado, as fontes, a referência legislativa e o texto completo da súmula no site Jusbrasil.
3 de abr. de 2024 · Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação.
A súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como pessoa física, em caso de violação de seus direitos. Veja exemplos de decisões judiciais sobre o tema, com base na súmula 227.
3 de abr. de 2024 · O caput do art. 227 da Constituição Federal, dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e ...
