Resultado da Busca
16 de ago. de 2023 · Saiba o que é prescrição intercorrente, como ela ocorre na execução fiscal e quais são as implicações para a Fazenda e o contribuinte. Entenda o posicionamento do STJ sobre o tema e a aplicação da Súmula 106.
Saiba o que é prescrição intercorrente, quando ocorre e como se diferencia da prescrição ordinária e da decadência. Veja exemplos práticos de casos de prescrição intercorrente na execução fiscal de tributos municipais.
Nas Execuções Fiscais, conforme dispõe o artigo 40, § 2º, da Lei 6.830, a prescrição intercorrente se opera automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano. A suspensão da E.F. ocorre quando não encontrado o devedor para citação, ou não encontrado bens passiveis de penhora, conforme 'caput' do art. 40 da referida Lei, e neste ...
A 1ª seção do STJ aprovou as teses sobre a aplicação do art. 40 da lei de execução fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. A decisão afeta mais de 27 milhões de processos e estabelece critérios para a suspensão, a interrupção e o reconhecimento da prescrição.
Saiba o que é a prescrição intercorrente, uma modalidade de extinção do crédito tributário por inércia da Fazenda Pública. Veja os critérios, os prazos e os precedentes sobre esse tema jurídico.
24 de fev. de 2023 · Prescrição intercorrente. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
O artigo explica o conceito de prescrição intercorrente tributária, que ocorre no curso da execução fiscal, e a recente decisão do STF que confirmou a disciplina da LEF. Também analisa as diferenças entre interrupção e suspensão da prescrição e a importância da satisfação do crédito tributário.
