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Saiba o que muda com a Lei 14.195/2021 para a prescrição intercorrente na execução civil. Leia o texto da lei, exemplos, análises e artigos sobre o tema no Jusbrasil.
- Prescrição Intercorrente Na Execução Civil Antes E Após O Advento Da Lei 14.195/21
A propósito, a Lei 14.195/21, que será melhor analisada...
- Prescrição Intercorrente Na Execução Civil Antes E Após O Advento Da Lei 14.195/21
- O Que É Prescrição Intercorrente?
- Como A Prescrição Intercorrente Funciona?
- Histórico Da Prescrição Intercorrente No Direito Civil
- Prescrição Intercorrente No Novo CPC
- Qual O Procedimento de Declaração de Prescrição Intercorrente?
- Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal
- Prescrição Intercorrente No Direito Trabalhista
- Qual O Prazo Da Prescrição Intercorrente?
- Qual A Diferença Entre Prescrição E Decadência?
- Principais Dúvidas sobre O Tema
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A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito por conta de suainércia por um longo período durante o decorrer de um processo. Essa paralisação pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de andamento processual, a ausência de diligências por ...
No contexto jurídico do Brasil, é essencial que ambas as partes envolvidas em um processo demonstrem interesse em sua resolução para que ocorra de maneira mais rápida. Se a parte que iniciou o processo, que em teoria tem maior interesse na efetivação de seu direito subjetivo, não mostrar interesse na solução do conflito e não atuar ativamente para ...
Para entender melhor a prescrição intercorrente no direito civil como conhecemos hoje, vamos antes fazer um breve lembrete histórico. O CPC de 1973 e o Código Civil de 1919 não mencionavam a possibilidadede o direito discutido em um processo judicial ser extinto no curso da demanda pela inércia do seu titular. No entanto, com o passar dos anos, a d...
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. A verdadeira mudança referente a prescrição intercorrente vem no novo Código de...
O art. 921 do Código de Processo Civil aponta as causas que permitem a suspensão de uma execução da seguinte forma: Nos parágrafos deste artigo é possível ver o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Inicialmente, é necessário que não seja encontrado qualquer bem passível de penhora do devedor. Isso gera a possi...
Os procedimentos de execução fiscal possuem uma normatização específica constantes na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Em 2004 essa legislaçãofoi alterada para constar expressamente a possibilidade de prescrição intercorrentedos créditos fiscais em que não fossem encontrados bens passíveis de penhora. Está prevista no art. 40: O conteúdo...
É necessário fazer algumas considerações sobre a prescrição intercorrente no direito do trabalho. Isso porque, recentemente o entendimento sobre o tema nesta seara tem sofrido alterações. Antes, a última palavra em assuntos trabalhistas era do Supremo Tribunal Federal, que promulgou o Enunciado 327 de sua Súmula afirmando ser possível a prescrição ...
O prazo para se declarar a prescrição no curso de um processo é o mesmo prazo para se exigir o exercício de um direito. Este posicionamento já foi, inclusive, pacificado no Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que citei acima. Assim, para se verificar o prazo da prescrição intercorrente, é necessário buscar auxílio na legislação mat...
Há muito tempo existe uma mística de que a decadência é a perda de um direito e que a prescrição é a perda da ação ao direito correspondente. Essa ideia talvez surgiu por influência de juristas conceituados do início do século XX, como Clovis Beviláqua e Francisco Pontes de Miranda, que assim entendiam. Por outro lado, os juristas igualmente concei...
O que é prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
Qual é o prazo da prescrição intercorrente?
O prazo para se declarar a prescrição no curso de um processo é o mesmo para se exigir o exercício de um direito. Este posicionamento já foi pacificado no Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Os prazos mais comuns são os inerentes às relações civis. Saiba mais aqui!
O que interrompe a prescrição intercorrente?
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, conforme o art. 202 do Código Civil.
Saiba o que é prescrição intercorrente, como ela funciona no Novo CPC e quais são os prazos para evitá-la. Entenda também a diferença entre prescrição intercorrente e suspensão de execução e como elas se aplicam em diferentes processos.
27 de ago. de 2020 · Saiba o que é a prescrição intercorrente, como ela funciona e como são seus regramentos dentro do âmbito civil, trabalhista e na execução fiscal. Entenda a diferença entre a prescrição intercorrente e a prescrição e os princípios constitucionais envolvidos.
28 de set. de 2021 · A Lei n. 14.195/2021, que trata da prescrição intercorrente, define o prazo de prescrição da pretensão e as causas de suspensão e interrupção da execução. Saiba o que mudou com essa lei e como ela se aplica às execuções fiscais e civis.
Saiba o que é prescrição intercorrente, como se diferencia da decadência e como se calcula o prazo de dez anos. Entenda também como a prescrição intercorrente se aplica em diferentes áreas do direito, como execução fiscal e trabalhista.
26 de abr. de 2021 · Saiba o que é prescrição intercorrente, uma modalidade de prescrição que ocorre na fase executiva do processo civil. Entenda seus prazos, suas diferenças com a prescrição e suas aplicações na execução fiscal e trabalhista.
Saiba como funciona a prescrição intercorrente na execução de títulos, segundo o Código de Processo Civil e os julgados do TJDFT. Veja os prazos, as condições e os efeitos da suspensão e da extinção da execução.
