Resultado da Busca
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Jurisprudência do STJ
A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o...
- Informativo de Jurisprudência n. 668
Desse modo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da...
- Supremo Tribunal Federal
Leading Case: ARE 901623. Descrição: Recurso extraordinário...
- Jurisprudência do STJ
Em decisão recente a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, uma vez mais, a posição no sentido de que a conduta de porte de arma branca é típica, amoldando-se perfeitamente à infração penal anunciada pelo art. 19 do decreto-lei 3.688/1941, não havendo falar-se em violação aos princípios da legalidade e da ...
22 de ago. de 2024 · A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca.
- Direito Processual Penal – REcursos
- Direito Processual Penal – Competência
- Direito Penal – Contravenção PeNal
- Direito Processual Civil – Nulidades
- Sempre AcEssível
No AREsp 1.166.037, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma fixou que, "não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de obter a juntada das notas taquigráfi...
Para a Sexta Turma, "não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime dolosocontra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de ...
No julgamento do HC470.461, a Sexta Turma destacou que "a jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade". O processo é da relat...
A Quarta Turma estabeleceu que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de méritodesfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". O entendimento foi firmado no AREsp1.401.347, relatado pelo ministro Raul Araújo.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
31 de ago. de 2024 · Desse modo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade
Leading Case: ARE 901623. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Andamentos. DJ/DJe.
8 de jun. de 2022 · A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como ...
