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21 de dez. de 2016 · Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União. Publicado em 21/12/2016 00h00 Atualizado em 04/09/2020 11h55.
Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.
Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016. Define regras para assegurar aos trabalhadores terceirizados o recebimento de direitos, com maior segurança jurídica nas relações contratuais. Leis que tratam de políticas públicas afirmativas. Acórdão 2622/15 *Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 . Base legal
20 de jul. de 2017 · Portaria MPOG nº 409, de 21 de dezembro de 2016. Garantias dos empregados da empresa. Questionamento sobre a sua legalidade. Regulamenta o art. 9º do Decreto nº 2.271/74. por David Augusto Souza Lopes Frota
Art. 4 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitaçõ... Art. 3 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitações; Art. 2 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitaçõ... Art. 1 da Lei Fed. 8.666 de 1993 – Lei de Licitaçõ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020; DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020
A Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades na Administração Pública, implementa novo tratamento ao tema, prevendo que a probabilidade de inadimplemento pela contratada das obrigações de natureza ...
10 de ago. de 2020 · PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 (revogada pela Portaria nº 443, de 2018) Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais ...
