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Há 3 dias · O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
Programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos de ICM/ICMS perante o Estado de São Paulo. Em 2019, o contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 07 de novembro a 15 de dezembro de 2019.
Há 4 dias · Para acesso à página do Programa Especial de Parcelamento, marque o tipo de contribuinte no campo Contribuinte: Pessoa Física; ou. Pessoa Jurídica. Em seguida, no campo Identificação Solicitante, selecione o perfil e insira o número do documento: Número do CPF para contribuinte (PJ ou PF); ou. Número do CRC para contador; ou.
O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Há 2 dias · A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa.
Há 4 dias · Perguntas e Respostas. 1. Aspectos Gerais. 2. Garantias. 3. Débito declarado e não pago. 4. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
11 de dez. de 2019 · Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram acordos ...
