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Veja os casos de incidência e de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulado pela Lei Complementar 116 /2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa na Lei, ainda que ...
- Incidência do ISSQN, local da prestação
O ISSQN é devido no local onde o serviço foi efetivamente...
- Incidência do ISSQN, local da prestação
27 de mar. de 2019 · O domicílio da pessoa física não é importante para definir o local da incidência, pois a atividade do autônomo é desenvolvida em um estabelecimento. No segundo caso, considerando que o serviço também está submetido à regra geral do art. 3º da LC 116/2003, o ISS é devido para Nova Lima.
10 de dez. de 2021 · Isso de acordo com o artigo terceiro caput da lei 116/03. porque, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador independentemente do local da prestação de serviço. Veja também: AS ALTERAÇÕES NO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS.
12 de mar. de 2021 · A resposta é Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo! Isso porque, de acordo com o art. 3º caput, da LC 116/2003, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço.
13 de mai. de 2016 · Veja, de forma simplificada, os casos de incidência e de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O ISSQN é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (estabelecimento prestador), ou seja, transporte que incide ISSQN é somente realizado dentro do próprio município, fora do município incide ICMS.
9 de fev. de 2018 · Desta maneira, o artigo 3º da LC nº 116/2003, trouxe uma regra geral para determinação do sujeito ativo do ISS, qual seja, é o município do estabelecimento do prestador é o local onde é devido o tributo, ou na falta deste, será no domicílio do prestador.
