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Saiba o que é uma portaria e como ela se diferencia de outros atos normativos, como lei, decreto, norma e resolução. Entenda a origem, o alcance, a competência e a publicação de cada um deles no Diário Oficial da União.
Portaria é um instrumento normativo infralegal usado pela Administração Pública para regular o funcionamento ou o comportamento dos agentes públicos. Saiba o que é, para que serve, quais são as modalidades e veja exemplos de portarias.
18 de mar. de 2020 · O artigo explica o conceito, o regime jurídico e os limites das portarias, atos administrativos internos que não obrigam aos particulares. Também analisa a portaria do governo federal sobre o coronavírus, que foi considerada inconstitucional pela Justiça.
10 de jul. de 2020 · As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição. Saiba a diferença entre lei, norma, decreto e portaria.
20 de mar. de 2019 · Portaria e decreto são dois tipos de atos administrativos que regulamentam a aplicação das leis. Saiba o que são, como são emitidos e quais são as suas principais diferenças neste artigo do portal e-Diário Oficial.
17 de fev. de 2024 · Saiba o que são decretos e portarias, como se diferenciam e quando usar cada um deles. Decretos são atos normativos que regulamentam leis já existentes, enquanto portarias são atos administrativos que disciplinam questões internas de um órgão público.
14 de fev. de 2024 · Portaria é um termo jurídico que se refere a ordens, regulamentos ou normas emitidos por autoridades competentes. Saiba quais são os principais tipos de portaria, como a portaria ministerial, interministerial, normativa e conjunta, e suas características e finalidades.
