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§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Doutrina sobre este ato normativo
- Doutrina 167 )
Leia na íntegra: Art. 523, § 1 da Lei 13105/15. ... § 1º Não...
- Jurisprudência 531.284 )
523, §1º, do CPC/2015. TEMA 677 DO C. STJ. - O art. 85 do...
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Cabe ou não a penalidade do art. 523 §1º do CPC. Já há quase...
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Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já...
- Art. 523 da Lei 13105/15
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o...
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DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
- O Que É O Art. 523 Do CPC?
- Qual A Multa Do Art. 523 Na Ausência de pagamento?
- Quando aplicar A Multa Do Art. 523 Do CPC?
- Qual A Natureza Jurídica Da Multa Do Art. 523 Do CPC?
- Como Calcular A Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC?
- Quando começa O Prazo para Pagamento Voluntário?
- Conclusão
Oart. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa determinada em uma ação judicial. Vou explicar com mais detalhes. Uma vez consolidada a decisão judicial que condena uma das partes ao pagamento de determinada quantia, surge para o credor a expectativa de cumprimento da decisão por parte do devedor, ou seja, da mater...
Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias,o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Se o pagamento realizado for parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o montante inadimplido. Além da incidência da multa e dos hono...
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quando houver resistência quanto ao pagamento, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Como consequência, a cobrança da multa fica afastada se o devedor depositar em Juízo, dentro do pra...
Considerada a finalidade da multa, pode-se afirmar que ela possui natureza coercitivo (significado de forçar ou obrigar). Isto porque ela serve como meio de desestimular comportamentos protelatórios, que causam incontroverso prejuízo aos credores de saldos já reconhecidos por decisões judiciais definitivas. Há, nesse sentido, uma presunção de que o...
O cálculo da multa varia de acordo com o comportamento adotado pelo devedor.As hipóteses possíveis são as seguintes: 1. Havendo o inadimplemento do valor total no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidirá sobre o valor pleiteado pelo credor; 2. Havendo depósito parcial do valor pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidir...
O prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário é iniciado a partir da intimação do devedor, respeitadas as normas usuais quanto aos prazos processuais.Cumpre ressaltar que se trata de um prazo processual e, por isso, é contado em dias úteis. É importante frisar que, ocorrido o trânsito em julgado em menos de um ano do ajuizamento do cumpri...
Em razão da sistemática do Código de Processo Civilde 2015, ganharam força os institutos processuais tendentes a garantir celeridade e eficiência na materialização dos provimentos jurisdicionais. É este o espírito do art. 523, que busca efetivar, no menor tempo possível, a obrigação de pagar quantia certa, após decisão definitiva. Ao devedor, porta...
23 de mar. de 2019 · (1) O art. 523 do CPC/2015 remete ao art. 475-J do CPC/1973. E estabelece, dessa forma, dois pontos essenciais acerca do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
O artigo 523 1º do CPC (Código de Processo Civil) regula o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa. Lembrando que o CPC estabelece procedimentos que as partes devem seguir no processo, regulamentando, assim, o funcionamento do sistema judicial.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não aplicação da multa de 10% sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença (e de mais 10% a título de ...
