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A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.
15 de abr. de 2021 · O excelso Supremo Tribunal Federal, visando resguardar os princípios da Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, em especial o princípio da moralidade, editou a Súmula Vinculante nº 13, rechaçando a prática do nepotismo.
17 de abr. de 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (17), um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.
Na ação, o Ministério Público estadual alegou que a contratação viola a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública em cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargos em comissão ou funções gratificadas.
16 de fev. de 2021 · Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública. Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder ...
24 de jul. de 2017 · A Súmula Vinculante n. 13 (proibição do nepotismo) e o panorama atual da jurisprudência. Inicialmente, quero que você saiba que a expressão nepotismo vem da palavra nepote, que significa sobrinho. Isso será importante para a definição de quem são as pessoas alcançadas pela proibição de contratação, ok?
16 de abr. de 2015 · Após três anos de edição dessa resolução, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação declaratória de Constitucionalidade nº12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os poderes da República.
