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6 de mai. de 2016 · Mora ex re (Artigos 397 , 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil ): Decorre da lei... Ao contrário, no direito civil, vigora a mora ex re quanto às obrigações positivas, liquidas e a termo certo, no direito comercial prevalece a mora ex persona , não se podendo falar na constituição em mora ...
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A mora ex re vem regulada pelo caput do art. 397 do Código Civil, o qual dispões que "O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. 2.
12 de dez. de 2018 · Na opinião de Pontes de Miranda(obra citada, pág. 156), a mora ex re não foi criação medieval, mas de Justiniano. Chegou até os sistemas jurídicos de hoje, através do direito comum. Assim expôs que no Código Civil havia duas espécies de mora ex re, nos artigos 397 e 398.
12 de dez. de 2018 · Discute-se com relação a constituição em mora, a mora ex persona e a mora ex re. Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor.
