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Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
1 de jun. de 2023 · O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Com isso, seu objetivo é estabelecer direitos, deveres e garantias no meio digital.
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
6 de ago. de 2021 · O Marco Civil norteia todo processo de aplicação da Internet, elegendo os usuários como protagonistas no contexto da inovação da sociedade em rede, com foco na tutela dos direitos fundamentais consagrados em sede constitucional.
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
20 de jul. de 2022 · A Lei federal 12.965/14, conhecida também como Marco Civil da Internet, é o principal diploma jurídico para regulação do uso da internet no Brasil. Em seu texto, o Marco Legal traz garantias, direitos e deveres, tanto para usuários quanto para empresas.
24 de abr. de 2014 · Marco Civil da Internet (2014) EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Observação: Vide ADI nº 5.527/2016, ADC nº 51/2017 e ADPF nº 403/2016. Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia).
