Resultado da Busca
24 de jun. de 2021 · Aprenda tudo sobre a Liberdade de Informação (Direito Constitucional): conceito, liberdade de informar, se informar, ser informado e mais.
- Teoria DOS Poderes Implícitos
mandado de seguranÇa. constitucionalidade do art. 86, iv, da...
- Direito De Petição
O não fornecimento de certidão de tempo de serviço da...
- Teoria DOS Poderes Implícitos
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
A Constituição Federal de 1988 explicitou a liberdade de informação no art. 5º, incisos IV (liberdade de pensamento), IX (liberdade de expressão) e XIV (acesso à informação) e no art. 220, § 1º (liberdade de informação propriamente dita).
A Constituição de 1988, em seu art. 220, estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.
a respeito do tema “liberdade de expressão”, proferidos no período de 2007 a 2022, entre ações de controle de constitucionalidade, processos subjetivos submetidos à sistemática da repercussão geral e outros
O inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata do livre acesso à informação e da regulação do sigilo no País, sendo um dos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros.
INCISO XXXIII – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O inciso XXXIII assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
