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L7210. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.
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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº...
- Lei Nº 7.210, De 11 De Julho De 1984
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção II Dos Direitos
Centro de Documentação e Informação Institui a Lei de Execução Penal.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2o A jurisdição penal...
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Lei nº 7.210 / 1984 Lei de Execução Penal 2 Última alteração legislativa: Lei nº 14. 843, de 2024. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Lei de Execução Penal | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I.
LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado. Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.
Lei de Execução Penal (1984). Lei de Execução Penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 : institui a Lei de Execução Penal, – Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
Lei de execução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
