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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. LEI No 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades comerciais autônomos. dos. representantes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, . Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .
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Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965. Erro Parsing Lei. Lei nº 14.195 de 26 de Agosto de 2021. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Pesquisar Legislação. Lei nº 4.886 de 09 de dezembro de 1965. Data de assinatura: 09 de Dezembro de 1965. Ementa: REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Castello Branco. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 10 de Dezembro de 1965. Fonte:
28 de jan. de 2023 · Câmara dos Deputados. Projeto de Origem. [ LEGIS.ID 2043403 > Projeto de Lei da Câmara nº 304/1965 : Lei nº 4.886 de 09/12/1965 ] Publicação Oficial. Publicação Original. 1965-12-10. Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1965. p. 12692. Outras Publicações. Texto Atualizado. Multivigente. Presidência da República (text/html) Publicação Original.
16 de ago. de 2022 · A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
