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LEI 20866 - 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
28 de abr. de 2024 · - Lei nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná) + Lei Estadual nº 21.640/2023 (Código de Ética da Polícia Científica do Paraná)
Lei nº20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do PR) ANEXO IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Concurso da Polícia Científica Paraná 2024 ...
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Lei Estadual N. 20.866 - Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social | PDF | Desenvolvimento profissional | Polícia. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo.
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Lei 20867 - 09 de Dezembro de 2021 Publicado no Diário Oficial nº. 11075 de 10 de Dezembro de 2021 Súmula: Altera a Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, no tocante à distribuição de vagas para os cargos de Perito Oficial e Agente Auxiliar de Perícia Oficial, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
Publicado no Diário Oficial nº. 11081 de 20 de Dezembro de 2021. Súmula: Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.
