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Art. 1º Esta Lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou ...
- Lei nº 14.192 de 04 de agosto de 2021
Lei nº 14.192 de 04 de agosto de 2021 - Estabelece normas...
- Lei nº 14.192 de 04 de agosto de 2021
Lei nº 14.192 de 04 de Agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), para ...
22 de nov. de 2023 · Sancionada em 4 de agosto deste ano, ela conceitua violência política contra a mulher como toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos ...
4 de ago. de 2021 · Lei Nº 14192 DE 04/08/2021. Publicado no DOU em 5 ago 2021. Compartilhar: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de ...
5 de ago. de 2021 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.
4 de ago. de 2023 · Há dois anos, em 4 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei 14.192/2021 que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.
