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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - (VETADO);
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LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Publicado em Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior. Clique aqui pra baixar (6167 Downloads)
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
25 de mai. de 2017 · Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência.
25 de mai. de 2017 · LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 Lei de Migração. EMENTA: Institui a Lei de Migração.
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24 de mai. de 2017 · Espaço conector no aeroporto internacional de Guarulhos: o campo que excepciona os Direitos humanos, sob a luz da nova lei de migração (Lei nº 13.445/17) Fernanda Bortoletto Martinatti, Amélia do Carmo Sampaio Rossi.