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Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero ...
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LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida...
- Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011
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- Lei nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011 - LEI-12462-2011-08-04 ...
LEI-12462-2011-08-04. Ementa. Institui o Regime Diferenciado...
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Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero ...
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. EMENTA: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira ...
REDAÇÃO FINAL. Lei n.o 12.462, de 4 de agosto de 2011. Law n. 12.462, of August 4, 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ...
